POLÍTICAS E NORMAS INTERNAS
- Lei de Criação – (Decreto Lei N° 195/7)
- Estatuto Social – (Decreto Rio N°145.14/18)
- Regimento Interno – (Deliberção CONSAD N° 001/19)
- Carta de Serviços – 2022
- Código de Conduta e Integridade
- Regulamento de Licitações e Contratos
Carta Anual de Políticas Públicas
Carta Anual de Governança Corporativa
Portarias Normativas