Políticas e Normas Internas
- Lei de Criação – (Decreto Lei N° 195/75)
- Estatuto Social – (Decreto Rio N°45.149/18)
- Estatuto Social – (Alterado pelo Decreto 49.464/21)
- Regimento Interno – (Deliberação CONSAD N° 001/19)
- Código de Conduta e Integridade
- Regulamento de Licitações e Contratos
- Código de Integridade do Servidor Público Municipal
- Cartilha de Integridade do Servidor Público Municipal
Carta de Serviços
Carta Anual de Políticas Públicas
Carta Anual de Governança Corporativa
Portarias Normativas
