Legislação
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal 13.709/2018, conhecida pela sua sigla – LGPD) foi criada com o objetivo de sistematizar e desenvolver os mecanismos de proteção dos dados pessoais no Brasil, trazendo direitos ao titular e regras para que o tratamento de dados pessoais seja adequadamente realizado.
Em uma época em que tanta informação é produzida, publicizada e compartilhada, por vezes até contra a vontade do titular do dado, a garantia da proteção à privacidade e à proteção de dados é fundamental para que o cidadão tenha confiança nos governos para utilizar os serviços e políticas públicas fornecidas de modo digital.
Exatamente por isso, o Poder Executivo Municipal vem empreendendo esforços na implementação das medidas de aperfeiçoamento da proteção dos dados pessoais dos cidadãos.
Em outubro de 2021, foi lançado através do Decreto Municipal, 49.558/2021, o Programa Municipal de Proteção de Dados, que tem por objetivo aperfeiçoar os procedimentos necessários para o tratamento adequado dos dados pessoais, respeitando o direito à proteção de dados pessoais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Atendimento ao cidadão titular de dados pessoais
A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro está implementando o Programa Municipal de Proteção de Dados Pessoais. Lançado pelo Decreto Rio 49.558/2021, o Programa tem por objetivo estabelecer os procedimentos a serem adotados pela Administração Pública Municipal visando à construção de uma cultura de proteção de dados pessoais no âmbito da Prefeitura.
O titular de dados pode entrar em contato com a Empresa Municipal de Urbanização (Rio-Urbe) para exercer os seus direitos, conforme dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados, bem como se precisar fazer alguma solicitação relacionada à proteção de seus dados pessoais e sua privacidade, utilizando para tal este formulário, que deverá ser encaminhado diretamente para: lgpd.riourbe@prefeitura.rio
Ou através dos canais listados abaixo:
- Portal: 1746.rio (escolha a opção “Proteção de Dados”)
- Aplicativo (1746): Android ou iOS
- Telefone: 1746
- WhatsApp: (21) 3460-1746
Encarregados de dados
- Titular: Sérgio Gonzaga de Araújo sgaraujo@prefeitura.rio
- Suplente: José Roberto de Andrade Coutinho jose.roberto@prefeitura.rio
Documentos
- Termo de Uso do Serviço de Gestão de Contratos e Créditos Habitacionais / Aviso de Privacidade
- Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais – Recursos Humanos
- Termo de Uso de Gestão de Recursos Humanos / Aviso de Privacidade
- Cronograma de Implementação do PGPPDP
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