Legislação
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal 13.709/2018, conhecida pela sua sigla – LGPD) foi criada com o objetivo de sistematizar e desenvolver os mecanismos de proteção dos dados pessoais no Brasil, trazendo direitos ao titular e regras para que o tratamento de dados pessoais seja adequadamente realizado.
Em uma época em que tanta informação é produzida, publicizada e compartilhada, por vezes até contra a vontade do titular do dado, a garantia da proteção à privacidade e à proteção de dados é fundamental para que o cidadão tenha confiança nos governos para utilizar os serviços e políticas públicas fornecidas de modo digital.
Exatamente por isso, o Poder Executivo Municipal vem empreendendo esforços na implementação das medidas de aperfeiçoamento da proteção dos dados pessoais dos cidadãos.
Em outubro de 2021, foi lançado através do Decreto Municipal, 49.558/2021, o Programa Municipal de Proteção de Dados, que tem por objetivo aperfeiçoar os procedimentos necessários para o tratamento adequado dos dados pessoais, respeitando o direito à proteção de dados pessoais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Atendimento ao cidadão titular de dados pessoais
A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro está implementando o Programa Municipal de Proteção de Dados Pessoais. Lançado pelo Decreto Rio 49.558/2021, o Programa tem por objetivo estabelecer os procedimentos iniciais a serem adotados pela Administração Pública Municipal visando à construção de uma cultura de proteção de dados pessoais no âmbito da Prefeitura.
Como uma das primeiras iniciativas de implementação do Programa, a RIOURBE divulga os nomes dos encarregados de dados designados. O titular de dados pode entrar em contato com esses encarregados para exercer os seus direitos, conforme dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados. O contato pode ser feito pela plataforma do 1746, por meio de um dos seus canais de atendimento, ou por meio dos contatos dos encarregados de dados disponibilizados abaixo:
Mariana Grolla de Sousa – Titular – marianagrolla1@gmail.com
Luciano Tramontano Martins – Suplente – luciano.martins@rio.rj.gov.br
Virginio Vieira Oliveira – Suplente – virginio.pcrj@gmail.com
Documentos
Termo de Uso do Serviço de Gestão de Contratos e Créditos Habitacionais / Aviso de Privacidade
Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais – Recursos Humanos
Termo de Uso de Gestão de Recursos Humanos / Aviso de Privacidade
