Legislação
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal 13.709/2018, conhecida pela sua sigla – LGPD) foi criada com o objetivo de sistematizar e desenvolver os mecanismos de proteção dos dados pessoais no Brasil, trazendo direitos ao titular e regras para que o tratamento de dados pessoais seja adequadamente realizado.
Em uma época em que tanta informação é produzida, publicizada e compartilhada, por vezes até contra a vontade do titular do dado, a garantia da proteção à privacidade e à proteção de dados é fundamental para que o cidadão tenha confiança nos governos para utilizar os serviços e políticas públicas fornecidas de modo digital.
Exatamente por isso, o Poder Executivo Municipal vem empreendendo esforços na implementação das medidas de aperfeiçoamento da proteção dos dados pessoais dos cidadãos.
A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro implementou o Programa Municipal de Proteção de Dados Pessoais. Lançado pelo Decreto Rio 49.558/2021, e alterado pelo Decreto 54.984/2024, o Programa tem por objetivo estabelecer os procedimentos a serem adotados pela Administração Pública Municipal visando à construção de uma cultura de proteção de dados pessoais no âmbito da Prefeitura.
Atendimento ao Cidadão Titular de Dados Pessoais
O titular de dados pode entrar em contato com a Empresa Municipal de Urbanização (Rio-Urbe) para exercer os seus direitos, conforme dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados, bem como se precisar fazer alguma solicitação relacionada à proteção de seus dados pessoais e sua privacidade, utilizando para tal este formulário, que deverá ser encaminhado diretamente para: lgpd.riourbe@prefeitura.rio
Ou através dos canais listados abaixo:
- Portal 1746.rio (escolha a opção “Proteção de Dados”)
- Aplicativo 1746: Android ou iOS
- Telefone: (21) 2976-9241
Encarregados de Dados
- Titular: Bruna Stefanie Ferreira de Almeida
- Suplente: José Roberto de Andrade Coutinho
Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Rio-Urbe
Membros
- Tainá Bispo Gama Lima – RU/PRE/DAF/GRH
- Paulo Vitor Barbosa Araujo – RU/PRE/DAF
- Sheila Maria Teixeira Marques – RU/PREF/DAF/NSFH
- Lucio Santangelo Filho – RU/PRE/INF
- Vinicius Lage de Oliveira – RU/PRE/DPP
- Aline Avancini Marques Braga – RU/PRE/AJU
Documentos
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