LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS
A legislação específica diz respeito às normas que estão inseridas no alinhamento normativo tratado na alínea “d” (sub eixo II.4 – Alinhamento Normativo) do inciso II (Eixo de Alinhamento Organizacional) do art.2º do Decreto nº 45.385, de 23 de novembro de 2018:
LEGISLAÇÃO FEDERAL
– LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 – “Dispõe sobre as sociedades por ações”, com suas alterações;
– LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 – “Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
– DECRETO-LEI Nº 195, DE 14 DE JULHO DE 1975 – “Autoriza a criação de entidades paraestatais no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.
– DECRETO Nº 19.614, DE 6 DE MARÇO DE 2001 – “Institui o Programa de Recuperação de Conjuntos Habitacionais – RIOCON que menciona”.
– LEI Nº 3.606 DE 18 DE JULHO DE 2003 – “Dispõe sobre os Programas Habitacionais do Município e do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio De Janeiro-PREVI- RIO e dá outras providências”.
– RESOLUÇÃO “SMO” Nº 821 DE 19 DE OUTUBRO DE 2015 – “Regulamenta o Decreto Municipal nº 19614 de 06 de março de 2001, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Conjuntos Habitacionais”.
– DECRETO RIO Nº 44.698, DE 29 DE JUNHO DE 2018 – “Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e dá outras providências”
– DECRETO RIO Nº 45.149 DE 4 DE OUTUBRO DE 2018 – “Dá nova redação ao Estatuto da Empresa Municipal de Urbanização – RIO-URBE”. (Alterado pelo Decreto Rio nº 49.464, de 22/09/20212)
– DECRETO RIO Nº 49.264, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 – “Dispõe sobre a consolidação das normas e procedimentos, bem como a reestruturação do Sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia (SCO-RIO) e de sua Câmara Técnica, na forma que menciona e dá outras providências”.
– LEI Nº 7.694, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022 – “Dispõe sobre a equiparação dos condomínios Minha Casa, Minha Vida a conjuntos habitacionais e dá outras providências”.
– DELIBERAÇÃO CONSAD RIO-URBE Nº 001, DE 15 DE AGOSTO DE 2019 – “Aprova o Regimento Interno da Empresa Municipal de Urbanização – RIO-URBE”.
– DELIBERAÇÃO CONSAD RIO-URBE Nº 002, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 – “Aprova o Código de Conduta e Integridade da Empresa Municipal de Urbanização – RIO-URBE”.
– DELIBERAÇÃO CONSAD RIO-URBE Nº 003, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 – “Aprova o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Empresa Municipal de Urbanização – RIO-URBE.”
